Casas de apostas com licença SRIJ 2026: o custo da escolha

Updated Outubro 2026

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Uma licença do SRIJ não fixa quanto pode depositar ou apostar: obriga a casa a oferecer ferramentas para definir limites, enquanto o valor fica nas suas mãos.

Dados atuais a 30 de Outubro, 2026, conferidos com a lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026.

Prevenção: os limites que realmente controlam

Em Portugal, a proteção mais útil não é um teto nacional que impeça uma aposta maior; é o limite que o próprio apostador escolhe e consegue manter. A lei não fixa um máximo em euros para depósitos, apostas ou perdas. Exige, isso sim, mecanismos para limitar os montantes depositados e apostados. O SRIJ indica limites pelo menos diários, semanais ou mensais, válidos apenas no operador onde foram definidos.

A diferença importa mais do que parece. Um limite de depósito não é um limite de aposta, e nenhum dos dois representa necessariamente um limite de perda: são controlos distintos, com alcances distintos. Se distribui a atividade por várias casas licenciadas, um limite escolhido numa conta não acompanha o dinheiro para as outras. A centralização só existe na autoexclusão pedida ao SRIJ, não nos limites correntes.

Não existe também um máximo legal em euros que transforme uma decisão imprudente numa decisão impossível. É uma escolha deliberada do modelo português: o operador tem de disponibilizar a ferramenta, mas o jogador escolhe o número. Para quem já sabe quanto pode perder sem afetar despesas essenciais, isto permite adaptar o controlo à realidade; para quem espera que a lei impeça automaticamente um excesso, é uma proteção menos forte do que o nome «limite» pode sugerir.

Prevenção e autoexclusão: alcance antes da urgência

A autoexclusão não é apenas um botão de pausa. O local onde a pede define quantas contas ficam abrangidas. Se a solicitar no site de uma casa, aplica-se apenas a esse operador. Se a pedir na plataforma do SRIJ, vale em todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses; pode escolher uma data ou pedir uma exclusão por tempo indeterminado.

A modalidade escolhida também tem consequências diferentes. Durante uma exclusão por período fixo, a conta fica suspensa e o jogador pode levantar fundos. Uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo é transferido para a conta de pagamento do jogador. Não se pode abrir uma conta enquanto a exclusão estiver ativa. Terminar ou encurtar o período não produz efeito imediato: a alteração só vigora um mês depois da comunicação.

A «proibição» não é o mesmo mecanismo: refere-se à entrada em salas de casino físicas, não à autoexclusão do jogo online. Misturar os dois termos torna mais difícil pedir a proteção adequada. Se o problema é a aposta online, escolha expressamente a autoexclusão online e decida se pretende fechar um operador ou todos os licenciados.

A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, funciona em dias úteis entre as 10:00 e as 18:00; é gratuita e confidencial. Não é preciso esperar que uma conta fique sem saldo para pedir ajuda. A autoexclusão é uma barreira operacional, não uma solução isolada para todas as dificuldades, e o seu alcance depende de escolher a plataforma do SRIJ quando pretende abranger o mercado licenciado inteiro.

Ferramentas das casas: limites não são iguais em toda a parte

As casas concretizam a obrigação legal de formas diferentes. No Placard.pt, os termos indicam ferramentas para definir limites de apostas, depósitos e perdas; a autoexclusão tem duração mínima de três meses. A Betano disponibiliza limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais e limites de aposta, além de uma pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão por pelo menos três meses. A função de pausa pode servir para interromper o uso sem escolher logo uma exclusão prolongada, mas não substitui a exclusão central do SRIJ.

Na Solverde.pt, os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais. Reduzir um limite, ou criar um novo, produz efeito imediato; aumentar ou remover um limite ativo só tem efeito 24 horas depois. A autoexclusão tem mínimo de 90 dias. Esse intervalo é uma pequena fricção sensata: impede que um impulso de curto prazo devolva instantaneamente a margem de ação que o próprio jogador tinha acabado de restringir.

Na ESC Online, o jogador define limites de depósito e de aposta e gere a autoexclusão em «A Minha Conta», no separador «As minhas definições». Os levantamentos só podem seguir para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN. É um controlo de conta concreto, embora convenha distinguir a verificação necessária ao levantamento da abrangência de uma autoexclusão pedida ao SRIJ.

A aplicação da LeBull remete para a autoexclusão na página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor. Recomendar não é o mesmo que impor um teto: a utilidade depende de o apostador configurar limites antes de os querer usar para travar uma sessão que já está em curso. Na Betano, o Live Streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas; é uma condição de acesso à transmissão, não uma recomendação de jogo responsável. Não deixe que uma funcionalidade acessória se transforme numa razão para manter dinheiro na conta.

As condições práticas merecem ser lidas antes de depositar, sobretudo a diferença entre baixar e subir um limite. Um controlo imediato para reduzir e um atraso para aumentar favorecem a prudência; uma ferramenta que só existe no menu, mas que o jogador nunca configura, não protege ninguém. E nenhum limite local cancela a vantagem de usar a plataforma do SRIJ para uma exclusão válida em todos os operadores licenciados.

Avaliação: oito casas, critérios que contam para o bolso

Uma lista de casas licenciadas só é útil se não fingir que licença e qualidade da oferta são a mesma coisa. Todas as oito marcas abaixo constam como titulares de licença de apostas desportivas à cota e operam em sites .pt próprios; isso resolve uma questão de legalidade, não decide qual tem as melhores condições para cada pessoa. A escolha prática deve pesar sobretudo o que se pode verificar: limites, funcionalidades concretas, regras de conta e a entidade que responde pela licença.

A lista do SRIJ não é um catálogo completo do mercado nem um pódio oficial. Uma marca estar aqui não a torna a única escolha legal; também existem outras entidades licenciadas. O lugar na comparação não substitui a consulta ao registo, e uma licença de casino, por si só, não prova autorização para apostas desportivas. A categoria relevante é «Apostas desportivas à cota».

Critérios de comparação: o que conta antes do destaque

A ordem das casas serve para organizar a leitura, não para insinuar que a primeira é vencedora absoluta. Começo pelo que pode mudar uma decisão concreta: uma regra de limite ou levantamento, uma ferramenta de controlo, uma funcionalidade anunciada e a clareza sobre quem detém a licença. A promoção mais vistosa, quando existe, não responde a nenhuma destas perguntas por si só.

O Placard.pt publica um mínimo de aposta de 0,10 €. O máximo e o mínimo das apostas desportivas podem ser definidos pelo operador e variar com os limites do evento. Para quem aposta pouco, esse mínimo visível é uma referência útil; não deve ser confundido com uma garantia de que qualquer mercado aceite qualquer montante. A Betclic anuncia Cash Out na aplicação para iOS, permitindo encerrar uma aposta antes do resultado final, e FastBet em direto, com confirmação em três toques. Velocidade é conveniência, não uma melhoria da probabilidade nem uma razão para apostar depressa.

A Betclic também anuncia o Multiboost, que aumenta as cotas de apostas múltiplas até +50% em ganhos, e o Supersub, que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. As condições específicas de elegibilidade pertencem aos termos da funcionalidade; o nome chamativo não deve levar o leitor a tratar um mercado complexo como uma aposta simples. A aplicação apresenta ainda levantamentos imediatos, com ganhos a chegar em minutos, e Missões Jackpot e Boosts aplicáveis a apostas elegíveis escolhidas pelo jogador.

A Betano oferece uma promoção de boas-vindas multiproduto que pode chegar a 250 €, distribuída por quatro etapas: na primeira, um depósito de 10 € dá 30 € para jogar, repartidos entre 20 € em apostas grátis e 20 rodadas; na segunda, há bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na terceira, 10 € em aposta grátis; na quarta, uma aposta sem risco até 100 €. É um pacote de produtos diferentes, não dinheiro livre equivalente ao valor máximo anunciado. A divisão em etapas obriga a avaliar cada componente e as respetivas condições, não apenas o total da montra.

No Casino Portugal, a aplicação anuncia 20 freespins ou 2 € em aposta grátis no registo, sem depósito, a pedir à equipa. A alternativa entre produtos e o pedido à equipa são parte material da oferta: não é uma soma automática recebida em dinheiro. A oferta pode interessar a quem já pretendia usar o produto correspondente, mas para uma decisão sobre apostas desportivas vale menos do que uma condição clara de aposta ou uma ferramenta de controlo.

A comparação fica mais útil quando separa conveniência, incentivo e proteção. Um Cash Out pode alterar o momento de fechar uma posição; um limite pode restringir o montante que se coloca; uma promoção apenas acrescenta condições de utilização. Não são benefícios permutáveis. Se a preocupação principal é controlar o orçamento, a funcionalidade promocional não compensa a ausência de um limite que se consiga configurar e manter.

A tabela não mede cotações nem margens de mercado: uma comparação assim exigiria o mesmo evento, mercado e momento para todas as casas. Uma promoção ou uma funcionalidade descrita não permite concluir que uma casa paga melhor. Também não há razão para atribuir ao titular da licença o nome conhecido da marca; as entidades jurídicas são diferentes e a licença deve ser lida tal como consta do registo.

O MBWAY na bwin.pt tem um limite mínimo de depósito de 5 € por transação, o crédito é instantâneo, a confirmação na aplicação tem de ocorrer em quatro minutos e o método não serve para levantamentos. Para quem quer depositar um valor inferior, essa porta não serve; para quem o utiliza, a rapidez de entrada não deve ser confundida com rapidez de saída. O fluxo de dinheiro tem duas direções e as condições não são simétricas.

A diferença entre marca e titular merece atenção prática. Bwin é explorada por GOBET-Entretenimento, S.A.; Betclic por BEM Operations Limited; Betano por Kaizen Gaming International Limited. O nome comercial ajuda a reconhecer a aplicação, mas é o titular associado à autorização que identifica a responsabilidade regulatória. Não transforme familiaridade com uma marca numa verificação feita pela metade.

Classificação: utilidade não é uma medalha geral

Se a prioridade é um mínimo de aposta conhecido, o Placard.pt é a referência mais clara destas oito casas: 0,10 €, com limites máximos e mínimos que podem variar por evento. Se o leitor procura ferramentas de autorregulação, Solverde oferece uma regra particularmente compreensível para a mudança de limites: reduzir tem efeito imediato, aumentar ou remover espera 24 horas. A Betano combina pausa com limites em vários períodos. Nenhuma destas características faz uma casa universalmente superior; cada uma responde a uma necessidade diferente.

A Betclic destaca-se pelas funcionalidades rápidas e de gestão da aposta, mas a rapidez tem duas faces. O Cash Out pode permitir encerrar antes do desfecho; o FastBet reduz a confirmação a três toques. A facilidade operacional não deve encurtar a reflexão sobre a cota e o montante. O Multiboost de até +50% em ganhos é uma condição promocional aplicada a múltiplas, não um aumento geral de todas as apostas nem uma promessa de lucro.

A Betano tem o pacote de boas-vindas de maior valor nominal mencionado entre as funcionalidades comparadas, mas quatro etapas e produtos distintos tornam enganador tratá-lo como 250 € em dinheiro disponível. O leitor que não quer rodadas ou apostas grátis não deve atribuir-lhes o mesmo valor que a saldo levantável. O Casino Portugal é ainda mais simples de ler no anúncio, mas os 20 freespins ou 2 € em aposta grátis têm de ser pedidos à equipa e continuam a ser produtos promocionais.

A ESC Online e a bwin mostram por que a logística de conta pode pesar mais do que o anúncio. Na ESC, o levantamento exige uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN. Na bwin, o MBWAY só deposita, com mínimo de 5 € e confirmação rápida, mas não permite levantar. Para quem valoriza um circuito de pagamentos simples, saber por onde o dinheiro sai vale tanto quanto saber por onde entra.

LeBull surge aqui por uma razão diferente: a aplicação aponta para a autoexclusão central e recomenda limites. Isso é uma indicação útil de orientação responsável, mas não substitui a confirmação de que o jogador efetivamente definiu limites. A ordenação não atribui notas escondidas. A conclusão mais honesta é escolher pela condição que realmente pesa no seu caso e conferir a licença no registo, não pela posição visual de uma marca.

Fundamentos: como funciona a aposta licenciada

Nas apostas desportivas à cota, o jogador aposta contra a entidade exploradora numa cota fixada antes da aposta, de 1,00 ou superior. A cota multiplica o montante apostado para formar o prémio se a previsão acertar. O resultado depende de uma competição desportiva identificada, incerta e não controlada pela vontade dos participantes. A definição legal ajuda a separar a aposta à cota de jogos de sorte ou de produtos com regras diferentes.

Uma aposta simples escolhe um resultado; numa múltipla, as seleções combinam-se e a cota final depende delas. A aparente simplicidade da conta não elimina o preço incorporado nas cotações. O operador fixa as cotas e, no conjunto dos resultados de um mercado, a margem da casa reduz o retorno agregado face a um mercado sem margem. Por isso, uma cota isolada não diz tudo sobre o custo: importa olhar para todos os resultados do mesmo mercado.

A lei não estabelece uma cota mínima para cada seleção, para além da definição geral de cota igual ou superior a 1,00. Também não estabelece um mínimo ou máximo legal de aposta nas regras de execução. Cada operador pode determinar os seus próprios montantes, publicá-los no site e aplicá-los igualmente a todos os jogadores; não pode limitar ou condicionar a aposta de uma pessoa ou grupo em particular. No Placard.pt, por exemplo, o mínimo é 0,10 €, mas os limites podem mudar com o evento. Esse valor não deve ser atribuído às outras casas.

Fundamentos e custo: o que a cota não revela

Pense numa aposta hipotética de 10 € a uma cota de 1,90. Se vencer, o retorno bruto é 19 €, incluindo os 10 € apostados; o ganho líquido é 9 €. A conta descreve o pagamento condicionado a um resultado vencedor, não a possibilidade de ele ocorrer. Uma cota mais alta não é uma oferta de dinheiro: é o preço associado a um prognóstico menos provável segundo a avaliação do operador, e o mercado completo contém a margem da casa.

Para medir essa margem é preciso somar as probabilidades implícitas de todas as opções de um mesmo mercado. Num exemplo ilustrativo de duas opções com cota 1,90 em cada lado, a soma das probabilidades implícitas é superior a 100 %; o retorno teórico do mercado é aproximadamente 95,0 % e a margem cerca de 5,0 %. Este é um exemplo matemático, não uma cotação observada numa casa ou num evento. A diferença entre o retorno e 100 % é o custo médio incorporado no conjunto do mercado, não uma taxa debitada separadamente ao apostador.

Com um volume semanal ilustrativo de 100 € apostados uma vez e um mercado hipotético de duas opções, ambas a 1,90, a perda esperada fica perto de 5 € se todo o volume for colocado nesse mercado. A estimativa supõe que o mesmo retorno teórico de aproximadamente 95,0 % se aplica ao conjunto das apostas. É uma média estatística sobre muitas apostas, não uma previsão para a semana de uma pessoa: pode perder menos, mais ou ganhar. Não garante retorno nem pagamento.

O ponto prático é que o limite semanal que o jogador define controla o volume, não remove a margem. Apostar 100 € uma vez não consome um limite de depósito da mesma forma que depositar 100 €; são movimentos diferentes. Se o objetivo é limitar o dinheiro que pode sair da conta, configure também o depósito. Se o objetivo é limitar a exposição em apostas, use o limite de aposta. Nenhuma ferramenta transforma uma aposta com margem numa aposta sem custo esperado.

Mecanismo: mercado autorizado e aposta disponível

A licença não significa que qualquer modalidade ou mercado possa ser oferecido. O SRIJ aprova uma lista fechada de modalidades, competições e eventos; apenas se pode apostar no que essa lista prevê, e as apostas online não regulamentadas são proibidas. A lista também determina, por desporto, os tipos de aposta, os momentos em que podem ser feitos e os tipos de resultado aceites. Pode ser alterada pelo regulador.

A lista atualizada em 9 de outubro de 2026 permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto, mas o direto só é permitido para os tipos de resultado assinalados. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e mercados de prolongamento e desempate por penáltis são de direto; «pontapé de saída» é apenas pré-evento. Mercados como 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato e primeiro marcador podem estar disponíveis em ambos os momentos, enquanto «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

A lista de modalidades inclui futebol, ténis, basquetebol, andebol, rugby, voleibol e outras modalidades, além dos Jogos Olímpicos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais; isso não deve ser reescrito como uma proibição legal autónoma de tudo o que não está nomeado. A regra concreta é consultar a lista e os tipos de mercado autorizados. Apostas em eventos de escalões de formação, abaixo do escalão sénior, são proibidas.

O Cash Out é uma funcionalidade de operador, não uma categoria que a lista do SRIJ autorize como mercado independente. O seu funcionamento pode encerrar uma aposta antes de o resultado estar fechado, como indica a funcionalidade da Betclic, mas não altera o resultado desportivo nem apaga o custo associado à cota original. Uma opção de saída é uma ferramenta de gestão da posição, não uma garantia de que o valor oferecido será favorável.

Enquadramento: confirmar a licença antes de depositar

A prova relevante não é a bandeira, a língua do site ou a fama internacional. Para oferecer jogos e apostas online em Portugal, a entidade precisa de licença atribuída pelo SRIJ; um operador acessível a partir do país sem essa licença atua ilegalmente. A licença estrangeira não substitui a portuguesa. O SRIJ aconselha a confirmar duas coisas no registo de entidades licenciadas: a entidade consta da lista e o endereço do site corresponde ao que ali está indicado para ela.

A categoria também interessa. As apostas desportivas à cota são uma licença própria, distinta da licença de casino. Uma empresa autorizada para casino não fica automaticamente autorizada para apostas desportivas. No registo, a licença de apostas aparece descrita como «Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora». A lista atualizada em 19 de outubro de 2026 assinala ainda algumas atividades temporariamente suspensas a pedido da entidade exploradora. Uma suspensão voluntária não é revogação nem prova de que a marca opere fora do sistema.

O site do operador licenciado tem de usar domínio .pt e redirecionar para ele os acessos feitos a partir de Portugal; deve ainda mostrar o logótipo do SRIJ e a referência da licença. É por isso que um domínio .com associado a uma licença de Malta, Curaçau ou Anjouan não prova autorização portuguesa. A exigência do .pt não é um ornamento patriótico: liga a oferta ao sistema de supervisão e aos mecanismos de proteção locais.

Fiscalização e legalidade: quem responde e por que importa

O SRIJ, integrado no Turismo de Portugal, I.P., mantém o registo de entidades licenciadas e dos respetivos sites, bem como o registo central de pessoas autoexcluídas ou impedidas por decisão judicial. Com a comissão de jogos, atribui, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide processos de contraordenação. O quadro principal é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

A licença de apostas desportivas à cota é separada das restantes categorias. Uma licença dura três anos e pode ser renovada por períodos de três anos; são exigidas garantias de 500 000 € e 100 000 €. O apostador não precisa de decorar estes números para escolher uma cota, mas perceber que se trata de uma autorização formal, supervisionada e limitada a uma categoria ajuda a distinguir regulação de uma frase no rodapé do site.

A idade mínima é 18 anos. A identidade é verificada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, uma consulta em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento. Cada pessoa só pode ter uma conta por site. Não há jogo anónimo: o registo exige NIF e identificação da conta de pagamento própria, os levantamentos são feitos para essa conta, e o operador não pode emprestar dinheiro ao jogador. Para algumas pessoas, a verificação acrescenta passos; em troca, a conta fica associada a uma identidade e a um circuito de pagamento verificável.

A lei proíbe apostas por pessoas capazes de influenciar o resultado, como atletas, árbitros, treinadores, agentes e dirigentes, em eventos a que estejam ligadas. Também proíbe apostas em eventos, provas ou competições abaixo do escalão sénior. São limites de integridade do mercado, não simples escolhas de catálogo de cada casa.

Imposto e saldo: quem paga o quê

Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador. A base é o valor apostado, incluindo comissões cobradas, e não a receita bruta do operador; os créditos de bónus usados contam como apostas. Não confunda este imposto com uma dedução de 8 % feita ao seu prémio: a obrigação é do operador.

Quanto aos ganhos pagos por um operador licenciado, a posição descrita para as regras em outubro de 2026 é que não são tributados na esfera do jogador nem declarados. Essa afirmação é reportada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária; confirme a sua situação com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos num site sem licença portuguesa ou estrangeiro, a posição não é estabelecida, portanto não se deve presumir nem isenção nem tributação.

A escala progressiva de 8 % a 16 % que aparece em textos antigos foi revogada. O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao Placard de retalho da Santa Casa, não às marcas licenciadas pelo RJO. Há aqui dois produtos chamados Placard que não se devem misturar: o jogo de retalho da Santa Casa e o site Placard.pt, operado por SAS Apostas Sociais, uma empresa diferente, sem bases de dados ou cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa explora em exclusivo os jogos sociais do Estado, como Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha e Totobola. Esses jogos e o Placard de retalho ficam fora do âmbito do RJO. O Totobola é um jogo de prognósticos em estilo de pools, não uma aposta à cota de uma casa de apostas. Esta distinção evita atribuir a um operador privado um imposto ou um modelo de produto que pertence a outro regime.

Salvaguarda: o que se perde fora da lista

Um site sem licença portuguesa não está ligado ao registo de autoexclusão e não oferece acesso às ferramentas de proteção dos operadores licenciados sob supervisão do SRIJ. O regulador afirma que quem joga em sites ilegais não tem proteção legal; indica também que, no jogo online, o jogador pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. Essa é a posição atribuída ao SRIJ. O risco para o apostador é concreto: se surgir um conflito, não conta com o mesmo enquadramento regulatório português.

A exploração ilícita de jogos online é crime, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Para fazer cessar ofertas sem licença, o SRIJ notifica o operador para parar em 48 horas; se não o fizer, notifica os prestadores intermediários, que devem impossibilitar o acesso em mais 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contabilizava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio, não números de sites que se possa afirmar estarem bloqueados.

A verificação tem uma sequência simples e vale mais do que um selo copiado. Abra a lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, procure a entidade e confirme o endereço indicado. Veja se a categoria é a de apostas desportivas à cota, não apenas casino. Depois confira se o site efetivamente aberto é o .pt correspondente e se apresenta a referência da licença e o logótipo do SRIJ. Se o nome comercial e a entidade jurídica diferirem, a lista permite ligar os dois.

A Bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista do SRIJ. A ausência da lista significa que não devem ser tratadas como licenciadas em Portugal, mesmo que exibam licença estrangeira ou aceitem utilizadores portugueses. Um site .com fora do sistema não oferece o registo central de autoexclusão nem a supervisão local. Não é uma alternativa equivalente com um detalhe burocrático diferente; é outra exposição de risco.

As iniciativas parlamentares sobre reforço da autoexclusão e sobre publicidade, influenciadores e patrocínios continuam propostas, não lei. A publicidade de jogo em vigor tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis e não apelar a ganhos fáceis, sucesso, estatuto social ou aptidões especiais. Não pode dirigir-se a menores, surgir dentro de escolas ou instalações de menores ou a menos de 250 metros delas, nem associar-se a empréstimos. O SRIJ e a comissão de jogos fiscalizam estas regras. Não confunda uma proposta política com uma obrigação já aplicável.

Perguntas frequentes

Como confirmar se uma casa tem licença do SRIJ?

Consulte a lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, confirme que a entidade aparece com a licença «Apostas desportivas à cota» e compare o endereço listado com o site aberto. Verifique também o logótipo do SRIJ e a referência da licença. Uma licença estrangeira, uma marca conhecida ou uma lista promocional não substituem essa conferência.

Porque é que o site licenciado usa um domínio .pt?

O regime exige que o site do operador licenciado esteja sob .pt e que os acessos feitos a partir de Portugal sejam encaminhados para esse endereço. A regra liga o serviço à supervisão portuguesa e ao registo do SRIJ. Um domínio .com ou uma licença estrangeira não demonstra autorização para oferecer apostas em Portugal.

Como funciona a autoexclusão pedida ao SRIJ?

A autoexclusão pedida no site de uma casa abrange apenas essa casa; a pedida na plataforma do SRIJ abrange todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, podendo ser fixo ou indeterminado. Terminar ou encurtar uma exclusão só produz efeito um mês após a comunicação.

Que limites existem para depósitos e apostas?

A lei não fixa um máximo em euros para depósitos, apostas ou perdas. Obriga os operadores licenciados a disponibilizar mecanismos para o jogador limitar depósitos e apostas, pelo menos em períodos diários, semanais ou mensais, e o limite vale apenas na casa onde foi definido. Consulte os termos para conhecer os valores e a forma de alteração.

O que arrisca quem aposta num site sem licença SRIJ?

Segundo o SRIJ, quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados. O regulador indica ainda que o jogador pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. O site também não participa no registo central de autoexclusão português.

Os ganhos de apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Para ganhos pagos por operadores licenciados, a posição descrita para as regras em outubro de 2026 é que não são tributados na esfera do jogador nem declarados, mas essa afirmação é reportada pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária. Confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista; para sites não licenciados, a situação não está estabelecida.

Conteúdo criado pela equipa «Pagamentosapostas.com»